STF RE 375787 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há
de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o
recursal, descabendo o implemento de diligência
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual há
de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o
recursal, descabendo o implemento de diligênciaDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00046 EMENT VOL-02253-04 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BAHEMA S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA