STF RE 375936 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE
VENCIMENTOS.
Muito embora o servidor público não tenha direito
adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal da sua
remuneração implica ofensa à garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos. Esta é a pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE
VENCIMENTOS.
Muito embora o servidor público não tenha direito
adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal da sua
remuneração implica ofensa à garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos. Esta é a pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02244-04 PP-00762 RTJ VOL-00202-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS - DNOCS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO TAVARES DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ BEZERRA DE MENEZES E OUTRO(A/S)
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