STF RE 37601 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL".
Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL".Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: AMILCAR FERREIRA DA ROSA E OUTROS
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