STF RE 37607 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA
INSTRUÇÃO N. 70 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA
INSTRUÇÃO N. 70 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: A. LOPES & CIA. - SOC. IND. BRASILEIRA
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