STF RE 376082 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PASEP: COBRANÇA COMPULSÓRIA
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. C.F., art. 239.
I. - A contribuição para o PASEP, porque possui natureza tributária,
tornou-se obrigatória para os Estados e Municípios. Precedentes do Plenário
do Supremo Tribunal Federal: ACO 471/PR, Ministro Sydney Sanches, "D.J."
de 25.4.2003 e ACO 580/MG, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 25.10.2002.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PASEP: COBRANÇA COMPULSÓRIA
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. C.F., art. 239.
I. - A contribuição para o PASEP, porque possui natureza tributária,
tornou-se obrigatória para os Estados e Municípios. Precedentes do Plenário
do Supremo Tribunal Federal: ACO 471/PR, Ministro Sydney Sanches, "D.J."
de 25.4.2003 e ACO 580/MG, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 25.10.2002.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AO-471 (Tribunal Pleno), ACO-580 (Tribunal Pleno).
Obs: O RE-380184-AgR foi objeto do RE-AgR-ED rejeitados em 06/12/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 01/10/03, (MLR).
Alteração: 16/04/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 380184 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-04 PP-00881
Data do Julgamento
:
24/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
ADVD.(A/S) : ANDRÉ CICARELLI DE MELO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - DANILO THEML CARAM
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00239
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AO-471 (Tribunal Pleno), ACO-580 (Tribunal Pleno).
Obs: O RE-380184-AgR foi objeto do RE-AgR-ED rejeitados em 06/12/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 01/10/03, (MLR).
Alteração: 16/04/04, (JVC).
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