STF RE 376145 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00014 PAR-00005 ART-00015
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicado o agravo regimental e provido o recurso
extraordinário.
Acórdãos citados: RE-376846, RE-376852.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 631064 AgR
JULG-19-04-2011 UF-PR TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-005
DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011
EMENT VOL-02569-02 PP-00319
LEG-FED SUM-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
RE 376853 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-00988
RE 376938 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-00993
RE 377234 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01006
RE 377440 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01031
RE 377542 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01036
RE 377575 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01041
RE 377991 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01046
RE 378016 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01051
RE 378025 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01056
RE 378058 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01061
RE 378088 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01066
RE 378110 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01071
RE 378149 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01076
RE 378169 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-05 PP-01081
RE 378180 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-06 PP-01096
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02134-06 PP-01101
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01106
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01111
RE 378360 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01116
RE 378372 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01121
RE 378382 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01126
RE 378417 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01131
RE 378647 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01136
RE 378662 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01141
RE 378680 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01146
RE 378689 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01161
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02134-05 PP-00964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
AGDO.(A/S) : RAUL TIAGO DE SOUZA FILHO
ADVDO.(A/S) : TAÍS SOARES PINTO E OUTRO (A/S)
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