STF RE 37621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE CORRE DA DATA EM QUE TRANSITAR EM
JULGADO A SENTENÇA TERMINATIVA DE FALÊNCIA.
Ementa
O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE CORRE DA DATA EM QUE TRANSITAR EM
JULGADO A SENTENÇA TERMINATIVA DE FALÊNCIA.Decisão
Conhecido o recurso, unanimemente, negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Ary Franco e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
16/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NAGIB GANUM
RECORRIDO: TEROEIRO CURADÔR FISCAL DAS MASSAR FALIDAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/01/2016, BSB.
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