STF RE 376272 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos:
caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação ao
embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
(C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único)
Ementa
Embargos de declaração: ausência dos seus pressupostos:
caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação ao
embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
(C.Pr.Civil, art. 538, parágrafo único)Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 30.09.2003.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02128-05 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA DA SILVA KIHS
ADVDO.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE
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