STF RE 37631 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trazida regular de automóvel por estrangeiro que veio definitivamente para o Brasil. Incensurável a Portaria do Ministério da Viação.
Ementa
Trazida regular de automóvel por estrangeiro que veio definitivamente para o Brasil. Incensurável a Portaria do Ministério da Viação.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : HEDWIG BLANK
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