STF RE 376434 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Auto-aplicabilidade do artigo
192, § 3º, da Constituição de 1988. Recurso extraordinário conhecido
e provido nos limites das questões recorridas e de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Auto-aplicabilidade do artigo
192, § 3º, da Constituição de 1988. Recurso extraordinário conhecido
e provido nos limites das questões recorridas e de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não
provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02188-03 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GLAUCO DE SOUZA COSTA
ADVDO.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (A/S)
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