STF RE 376453 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI N. 92/90. SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
E SUFICIENTES. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Para dissentir-se do
acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação local
que disciplina a espécie. Incidência do óbice da Súmula n. 280 do
STF.
2. Se a decisão agravada tem dois fundamentos autônomos e
suficientes para a sua manutenção e a parte impugna apenas um
deles, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 283 do
STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. LEI N. 92/90. SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
E SUFICIENTES. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Para dissentir-se do
acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação local
que disciplina a espécie. Incidência do óbice da Súmula n. 280 do
STF.
2. Se a decisão agravada tem dois fundamentos autônomos e
suficientes para a sua manutenção e a parte impugna apenas um
deles, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 283 do
STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00066 EMENT VOL-02291-04 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - FÁBIO CAPELL FARIAS SILVA
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA GUIMARÃES IBIAPINA
ADV.(A/S) : DIOMAR CORRÊA DA COSTA NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000092 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 03/10/2007, CRE.
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