STF RE 376466 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. ADOÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DE PRECEDENTE DESTA CORTE (RE 313.382, REL. MIN.
MAURÍCIO CORRÊA).
- Pretensão de reexame da matéria à luz do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios, na acepção de irredutibilidade de valor real.
Impossibilidade. Questão já compreendida na análise da ofensa ao
art. 201, § 4o, da Constituição federal, constante de precedente
desta Corte (RE 313.382, rel. min. Maurício Corrêa), no qual se
baseou a decisão recorrida.
- Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. ADOÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DE PRECEDENTE DESTA CORTE (RE 313.382, REL. MIN.
MAURÍCIO CORRÊA).
- Pretensão de reexame da matéria à luz do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios, na acepção de irredutibilidade de valor real.
Impossibilidade. Questão já compreendida na análise da ofensa ao
art. 201, § 4o, da Constituição federal, constante de precedente
desta Corte (RE 313.382, rel. min. Maurício Corrêa), no qual se
baseou a decisão recorrida.
- Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02193-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EGYDIO EDWIGES MAGLIA
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CLÓVIS JUAREZ KEMMERICH
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