STF RE 37650 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE PERDAS E
DANOS - CUSTAS EM PROPORÇÃO - MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DE PERDAS E
DANOS - CUSTAS EM PROPORÇÃO - MATÉRIA DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer de ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
13/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º IMPORTADORA E EXPORTADORA IRMÃOS CHAMAS LTDA.
2º BANCO CRÉDITO REAL DE M. GERAIS S.A.
RECORRIDOS: CIA DE ARMAZENS GERAIS DA PRODUÇÃO DE M. GERAIS
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