STF RE 37653 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JANELAS. QUANDO DEVASSAM O PREDIO VIZINHO DEVEM SER FECHADAS COM
MATERIAL DE ALVENARIA. CONSTITUE BURLA A SENTENÇA QUE MANDOU
FECHA-LAS A COLOCAÇÃO DE VITRAIS FIXOS EM CAIXILHOS DE FERRO, COM
VIDROS GRANITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
JANELAS. QUANDO DEVASSAM O PREDIO VIZINHO DEVEM SER FECHADAS COM
MATERIAL DE ALVENARIA. CONSTITUE BURLA A SENTENÇA QUE MANDOU
FECHA-LAS A COLOCAÇÃO DE VITRAIS FIXOS EM CAIXILHOS DE FERRO, COM
VIDROS GRANITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05731 EMENT VOL-00337-02 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COÉRCIO DE AUTOMÓVEIS JOÃO BUATIM S.A.
RECORRIDA: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/11/99, (SVF).
Alteração: 27/01/2016, BSB.
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