STF RE 376607 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO
FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA.
DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A oposição de embargos declaratórios
visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente
suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que
persista a omissão.
2. Permitir que a agravada realize o teste
físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem
consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação
peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só,
tratamento diferenciado.
Nego provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO
FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA.
DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A oposição de embargos declaratórios
visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente
suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que
persista a omissão.
2. Permitir que a agravada realize o teste
físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem
consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação
peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só,
tratamento diferenciado.
Nego provimento ao agravo regimental.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02231-03 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - DENILSON FONSECA GONÇALVES
AGDO.(A/S) : CÉLIA DOROTEU DELMONDES
ADV.(A/S) : EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR
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