STF RE 37665 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. FONTES DE RECEITA. INEXISTE A
PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E
EMPREGADORES. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO ARBITRAR AS ENTRADAS DE
UNS E DE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. FONTES DE RECEITA. INEXISTE A
PARIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS E
EMPREGADORES. CABE AO LEGISLADOR ORDINÁRIO ARBITRAR AS ENTRADAS DE
UNS E DE OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08144 EMENT VOL-00343-03 PP-00870 RTJ VOL-00005-01 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: THE WESTERN TELEGRAPH Cº LTD
RECDA.: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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