STF RE 376749 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INQUÉRITO
POLICIAL. VISTA DOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 283 DESTA COLENDA CORTE.
A estrita especificidade do
caso concreto é que justificou a aplicação da norma prevista no art.
20 do Código de Processo Penal. Logo, para se alcançar uma
conclusão diversa da que chegou a Corte de origem, necessário seria
reapreciar e reavaliar os elementos e circunstâncias singulares do
caso concreto que levaram a autoridade tida por coatora a ressaltar
a necessidade de manutenção do procedimento sigiloso. Incidência da
Súmula 279 desta colenda Corte.
O acórdão recorrido, além de
fundamentar a sua decisão na necessidade da manutenção do sigilo do
procedimento investigatório, acrescentou que o acesso ao inquérito
colocaria em risco a segurança do Estado e da sociedade, fundamento
este inatacado pela parte recorrente. Óbice da Súmula 283 desta Casa
Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INQUÉRITO
POLICIAL. VISTA DOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 279 E 283 DESTA COLENDA CORTE.
A estrita especificidade do
caso concreto é que justificou a aplicação da norma prevista no art.
20 do Código de Processo Penal. Logo, para se alcançar uma
conclusão diversa da que chegou a Corte de origem, necessário seria
reapreciar e reavaliar os elementos e circunstâncias singulares do
caso concreto que levaram a autoridade tida por coatora a ressaltar
a necessidade de manutenção do procedimento sigiloso. Incidência da
Súmula 279 desta colenda Corte.
O acórdão recorrido, além de
fundamentar a sua decisão na necessidade da manutenção do sigilo do
procedimento investigatório, acrescentou que o acesso ao inquérito
colocaria em risco a segurança do Estado e da sociedade, fundamento
este inatacado pela parte recorrente. Óbice da Súmula 283 desta Casa
Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, ATUAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUÍDO,
PARTE, DETERMINAÇÃO, SIGILO, INQUÉRITO POLICIAL, CONSIDERAÇÃO,
PECULIARIDADE, CASO, NECESSIDADE, RESGUARDO, SOCIEDADE, ESTADO,
GARANTIA, SUCESSO, INVESTIGAÇÃO, PRÁTICA, CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO
NACIONAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,
CONSIDERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO, MEDIDA, SIGILO,
ALCANCE, FINALIDADE, INQUÉRITO.
- IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA, FATO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ACERTO, DETERMINAÇÃO, SIGILO,
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
- DESCABIMENTO, (RE), VERIFICAÇÃO,
ACÓRDÃO
RECORRIDO, DUPLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PERMANÊNCIA, FUNDAMENTO
INATACADO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO, OBJETO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00020
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 11/02/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02172-03 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LUÍS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
ADV.(A/S) : JOSÉ LUÍS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
AGDO.(A/S) : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00133
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00020
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 11/02/05, (PCC).
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