STF RE 376765 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCLAMANDO QUE
A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E
DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA
NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS VALORES EXATOS DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Questão que deve ser levantada no processo de execução, que é a
sede apropriada para a discussão pretendida.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
DECISÃO QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCLAMANDO QUE
A REGRA DO ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA NÃO É DE EFICÁCIA PLENA E
DETERMINANDO A INVERSÃO, NO PONTO, DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA
NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS VALORES EXATOS DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Questão que deve ser levantada no processo de execução, que é a
sede apropriada para a discussão pretendida.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-277427-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02130-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WAGNER JOSÉ DE LIMA
ADVDO.(A/S) : EDMILSON OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : ARLINDO ICASSATI ALMIRÃO E OUTRO (A/S)
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