STF RE 376768 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Recurso
recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Benefício
previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de
precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ
de 08.11.02. 4. Pretensão de reexame da matéria, em face do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Recurso
recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Benefício
previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos de
precedente desta Corte: RE nº 313.382/SC, Rel. Maurício Corrêa, DJ
de 08.11.02. 4. Pretensão de reexame da matéria, em face do
princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos
benefícios. 5. Embargos recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos os embargos de declaração como agravo regimental
e desprovido.
Acórdãos citados: RE-313382, RE-343346-ED, RE-353251-ED,
RE-370934-ED.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/04/04, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
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Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00042 EMENT VOL-02127-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : AIDA FRAGA NUNES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
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