STF RE 376846 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§
2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º;
Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.
I.-
Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98,
artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov.
2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º:
inocorrência de inconstitucionalidade.
II.- A presunção de
constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do
reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida
mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o
reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou
destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível
e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o
reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no
atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor
empresarial brasileiro.
III.- R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§
2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º;
Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.
I.-
Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98,
artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov.
2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º:
inocorrência de inconstitucionalidade.
II.- A presunção de
constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do
reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida
mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o
reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou
destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível
e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o
reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no
atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor
empresarial brasileiro.
III.- R.E. conhecido e provido.Decisão
Indexação
- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAFIRMAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE,
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, ÍNDICE, SUPERIORIDADE, (INPC),
REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENTENDIMENTO, "QUANTUM",
RETRATAÇÃO, REALIDADE, BENEFICIÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, (INSS), FINALIDADE,
PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, VALOR REAL, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIO, LEI
ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA, ALEGAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PERÍODO,
IMPUGNAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, ÍNDICE OFICIAL.
REAJUSTE, BENEFÍCIO, ADOÇÃO, (INPC), RAZÃO, REPRESENTAÇÃO, VARIAÇÃO,
PREÇO, ESTRATO SOCIAL, SEMELHANÇA, BENEFICIÁRIO, (INSS), CONTRARIEDADE,
(IGP-DI), UTILIZAÇÃO, INDICAÇÃO, PREÇO, ATACADO. AUSÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ADOÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO, SALÁRIO,
DIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, MOTIVO, NATUREZA
JURÍDICA, DISTINÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: ACÓRDÃO RECORRIDO, CENTRALIZAÇÃO,
SUSTENTAÇÃO, ÍNDICE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL,
REFERÊNCIA, VALOR REAL, BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA, DUPLO FUNDAMENTO,
DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, MENÇÃO, VÍCIO, ORDEM FORMAL, DISPOSIÇÃO,
CENTRALIZAÇÃO, DECISÃO, ÚNICO FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO.
(STF), CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, QUESTÃO, AUSÊNCIA, DECISÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PREQUESTIONAMENTO, .
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, ENTENDIMENTO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO,
VALOR REAL. IRREDUTIBILIDADE, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
APOSENTADORIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PODER, COMPRA, ATUALIDADE, IGUALDADE, ÉPOCA,
DEFERIMENTO. EXISTÊNCIA, DESCOMPASSO, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO,
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPARAÇÃO, ESCOLHA, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, (INSS),
CONSIDERAÇÃO, VANTAGEM ECONÔMICA, INSTITUTO, MOMENTO, BASE, PARÂMETRO,
REALIDADE ECONÔMICA, DIFERENÇÃO, RELATIVO, IDENTIDADE, PERÍODO, .
- VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PODER CONSTITUINTE, DISPOSIÇÃO, MODO, CÁLCULO,
APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL, MÉDIA, TRIÊNIO.
BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA, PENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO,
PECULIARIDADE, CONSIDERAÇÃO, ASPECTO,
CONTRIBUINTE, DESEMBOLSO, RECURSO, CONFIRMAÇÃO, CARÁTER, SECURITÁRIO,
RELAÇÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA, INTERESSE, SEGURADO,
PODER PÚBLICO, FUNÇÃO, GESTÃO, PECÚLIO, FINALIDADE, GARANTIA, SAÚDE,
FINANCEIRA, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO,
UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ATUARIAL E FINANCEIRO, OBJETIVO, POUPANÇA,
RECURSO, (INSS).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INUTILIDADE, (STF), DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
APLICAÇÃO, (INPC), MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NORMA RESIDUAL, CARÁTER GERAL,
GARANTIA, APLICABILIDADE, PERMANENTE, ILIMITADA,
(IGP-DI), MODALIDADE, ÍNDICE PADRÃO. REAJUSTE, SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, ATUARIAL,
NECESSIDADE, ENTENDIMENTO, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXIDADE, ORGANIZAÇÃO
ECONÔMICA, CONTAS. EXISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE
ARITMÉTICA, ASSOCIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR
REAL, BENEFÍCIO, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXIDADE, SISTEMA, HETEROGENEIDADE,
FONTE DE CUSTEIO, PRESTAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: ADOÇÃO, FÓRMULA ALTERNATIVA,
APRECIAÇÃO, AUTOS, CONSIDERAÇÃO, LIMITE JURISDICIONAL, (STF),
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO,
ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, IMPOSIÇÃO, CRITÉRIO, REVISÃO,
USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA,
(STF), DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO,
POSTERIORIDADE, (CF), REGÊNCIA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI, OBEDIÊNCIA,
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE,
VALOR REAL, INERÊNCIA, PROCESSO, REAJUSTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00006 ART-00007
INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-B
ART-00193 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00004
ART-00195 PAR-00005
ART-00201 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00011
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
ART-00249 ART-00250
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 ART-00059
(CF-1988)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00269 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00041 INC-00001 INC-00002 ART-00144 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-008542 ANO-1992
ART-00009
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
ART-00020 INC-00001 ART-00021 PAR-00002
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00054 ART-00055
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-009711 ANO-1998
ART-00007 ART-00008 ART-00010 ART-00012
ART-00013
LEG-FED LEI-009876 ANO-1999
LEG-FED LEI-009971 ANO-2000
ART-00004 PAR-00002 PAR-00003
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00014 PAR-00005 ART-00015
LEG-FED DEL-002322 ANO-1987
LEG-FED DEC-003826 ANO-2001
ART-00001
LEG-FED MPR-001415 ANO-1996
(CONVERTIDA NA LEI-9711/1998)
LEG-FED MPR-001527 ANO-1997
LEG-FED MPR-001572-1 ANO-1997
ART-00002
(CONVERTIDA NA LEI - 9711/1998)
LEG-FED MPR-001633 ANO-1998
(CONVERTIDA NA LEI - 9711/1998)
LEG-FED MPR-001824-1 ANO-1999
(CONVERTIDA NA LEI - 9971/2000)
LEG-FED MPR-002022-17
LEG-FED MPR-002129 ANO-2001
(CONVERTIDA NO DEC-3826/2001)
LEG-FED MPR-002187-13 ANO-2001
ART-00001
Observação
Votação e resultado: o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento
ao Recurso Extraordinário para reafirmar a constitucionalidade
dos artigos 12 e 13, da Lei-9711, de 20.11.1998, art.4º, §§
2º e 3º, da Lei-9971, de 18.05.2000, e art.1º, da Medida
Provisória-2187-13, de 24.08.2001, e do Decreto-3826, de
31.05.2001, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Carlos
Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.
Acórdãos citados: SE-5206-AgR (RTJ-53/573), MS-20505,
RMS-21216, RE-102553 (RTJ-120/725), RE-193456 (RTJ-166/640), RE-217815,
RE-219880, RE-239787, RE-290368, RE-298694, RE-313382 (RTJ-183/1154),
RE-360850, RE-376852 (RTJ-187/378),RE-392229; RTJ-153/765,
RTJ-161/739, RTJ-175/1137; STJ : ERESP-215674.
Número de páginas: (108). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 28/06/04, (JVC).
Alteração: 31/01/05, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOR: JORGE MIRANDA
ANO: 2000 VOL: 5 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 217-220
EDITORA: COIMBRA EDITORA
Data do Julgamento
:
24/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-05 PP-01012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR
RECDO.(A/S) : ANTONIO SALOMÃO DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : FABIANO FRETTA DA ROSA
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