STF RE 37688 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO
BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: DIOGO CORREA NUNES
RECDA.: ELVIRA BENFICA DOS REIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/09/00, (MLR).
Alteração: 17/11/2015, FSB.
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