STF RE 376948 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A norma especial
do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
respalda negativa de seguimento a recurso extraordinário ainda que
as razões respectivas não contrariem a jurisprudência predominante
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A norma especial
do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
respalda negativa de seguimento a recurso extraordinário ainda que
as razões respectivas não contrariem a jurisprudência predominanteDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ARGÜIÇÃO, OMISSÃO, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL.
NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RECURSO INCABÍVEL,
RECURSO IMPROCEDENTE, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO. INOCORRÊNCIA,
OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECIMENTO,
DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR, CONTAGEM ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO,
ATIVIDADE INSALUBRE, REGIME CELETISTA, FINALIDADE, APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Alteração: 18/10/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 370534 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
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Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00036 EMENT VOL-02158-06 PP-01190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO PEREIRA MOTTA
ADVDO.(A/S) : WOLNEY CESAR RUBIN
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