STF RE 37703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENSEJA A DECISÃO QUE APRECIA A LEI
ESTADUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ENSEJA A DECISÃO QUE APRECIA A LEI
ESTADUAL.Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: CACIO DE MOURA E OUTRO
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