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Jurisprudência


STF RE 37707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO NÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 21/01/1958
Data da Publicação : DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-04 PP-01179
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. DE CARRÍS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDAS: VIAÇÃO CARIOCA LTDA. E AMBROSIA JOAQUINA ESTEVES
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