STF RE 37713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENQUANTO VALIDOS E NÃO CANCELADOS OS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL
PRODUZEM ELES TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Ementa
ENQUANTO VALIDOS E NÃO CANCELADOS OS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL
PRODUZEM ELES TODOS OS EFEITOS LEGAIS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALMERINDO RODRIGUES SOUTO
RECORRIDO: 1º CURADOR GERAL DE ORFÃOS
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