STF RE 37715 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
TRIBUNAL PLENO. NÃO CABEM EMBARGOS, AINDA QUE TOMADAS POR MAIORIA DE
VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
TRIBUNAL PLENO. NÃO CABEM EMBARGOS, AINDA QUE TOMADAS POR MAIORIA DE
VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00808 RTJ VOL-00007-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALCEU GALVÃO DE VELASCO E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS
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