STF RE 37718 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO
OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO
NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO.
REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO
OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO
NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO.
REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S.A.
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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