STF RE 377245 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.
INEXIGIBILIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
VERBAS SUCUMBENCIAIS. VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO.
INEXIGIBILIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.
VERBAS SUCUMBENCIAIS. VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00075 EMENT VOL-02219-07 PP-01403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO.(A/S) : FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADV.(A/S) : MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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