STF RE 377254 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juros.
Limitação. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada
pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.09.2003.
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00040 EMENT VOL-02127-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SHEILA DA CONCEIÇÃO JAIME DE CAMARGO
ADVDO.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FORD LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO.(A/S) : MARIA LUIZA DE ABREU CORRÊA MACHADO E OUTRO
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