STF RE 37727 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ASSISTE AO PODER PÚBLICO FACULDADE DE COMPENSAR, COM A
VALORIZAÇÃO ORIUNDA DE SUA OBRA, PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS
ADMINISTRADOS E INDENIZAVEIS NA FORMA DA LEI.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 17 DO
DECR.-LEI 960, DE 1938.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NÃO ASSISTE AO PODER PÚBLICO FACULDADE DE COMPENSAR, COM A
VALORIZAÇÃO ORIUNDA DE SUA OBRA, PREJUIZOS SOFRIDOS PELOS
ADMINISTRADOS E INDENIZAVEIS NA FORMA DA LEI.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 17 DO
DECR.-LEI 960, DE 1938.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : MÁXIMO DE MOURA SANTOS FILHO
RECDOS. : JOSÉ VILANI E OUTROS
ADV. : JOÃO LEÃO DE FARIA JR.
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