STF RE 37732 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NO CASO DE INCAPACIDADE: DEVE SER FEITO SOBRE
O SALARIO LEGAL, COMPUTADOS OS DIAS CORRESPONDENTES AOS DOMINGOS E
FERIADOS, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CALCULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NO CASO DE INCAPACIDADE: DEVE SER FEITO SOBRE
O SALARIO LEGAL, COMPUTADOS OS DIAS CORRESPONDENTES AOS DOMINGOS E
FERIADOS, POR APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. No mérito foram vencidos os Ministros Villas Bôas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
17/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: LOURENÇO JOÃO INÁCIO
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