STF RE 37738 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART.
495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART.
495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.Decisão
Por decisão unanime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06069 EMENT VOL-00338-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PIEDADE VIEIRA
RECDA.: CIA. AÇUCAREIRA VIEIRA MARTINS
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