STF RE 37744 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO ANUA - CLÁUSULA EXONERATIVA DA RESPONSABILIDADE- EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO ANUA - CLÁUSULA EXONERATIVA DA RESPONSABILIDADE- EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
Conheceram do recurso, à unânimidade, e lhe negaram provimento, contra o voto do Ministro Afrânio Costa. (substituto do Sr. Min. Rocha Lagôa, em exercicio no TSE).
Data do Julgamento
:
05/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00580 ADJ 29-05-1961 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO : CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E OUTROS
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