STF RE 37746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROVADA A INFRAÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COMPROVADA A INFRAÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
05/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SYLLAS BIANCHINI
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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