STF RE 37747 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 605. SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA.
Ementa
LEI 605. SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento contra os votos dos Ministros Afrânio Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
10/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-01080 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS "MINAS-BRASIL"
RECORRIDOS: EDSON TADEU STANGERLIN E OUTROS
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