STF RE 37785 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PORQUE NÃO SE MOSTRA QUE QUALQUER PRECEITO DE LEI FEDERAL
TENHA SIDO VULNERADO E NÃO SE APONTA ACÓRDÃO DIVERGENTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, PORQUE NÃO SE MOSTRA QUE QUALQUER PRECEITO DE LEI FEDERAL
TENHA SIDO VULNERADO E NÃO SE APONTA ACÓRDÃO DIVERGENTE.Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00627 RTJ VOL-00007-01 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO ESTADO
RECDO.: SOLERNO MOREIRA
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