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Jurisprudência


STF RE 37801 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA ESTRANHA AO SEU ÂMBITO, PORQUE DE FATO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 26/08/1958
Data da Publicação : DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00842
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: BRAMAR S.A. CIA. BRAS. DE COM. PARA ULTRAMAR E OUTROS RECORRIDO: BENEGAS HERMANOS & CIA. LTDA. S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL
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