STF RE 378010 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.
9.718/98. ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS. CONSTITUCIONALIDADE.
O Pleno do
Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 8º, e parágrafos,
da Lei n. 9.718/98. Precedentes: RE n. 336.134 e RE n.
357.950.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI N.
9.718/98. ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS. CONSTITUCIONALIDADE.
O Pleno do
Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 8º, e parágrafos,
da Lei n. 9.718/98. Precedentes: RE n. 336.134 e RE n.
357.950.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02233-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SVC CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FABRÍCIO DA SOLLER
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