STF RE 37803 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA REEXAME POR VIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUI BENTO FERREIRA E S/ M.
RECDOS.: BALTAZAR VITORINO DA SILVA E S/ M.
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