STF RE 37807 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO E REGULARIDADE DA
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇA, QUANTO AO LOCAL E AO NUMERO DE
VEZES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO E REGULARIDADE DA
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇA, QUANTO AO LOCAL E AO NUMERO DE
VEZES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERACLITO PAMPONET DOS SANTOS E SUA MULHER
RECORRIDOS: HUGO KAUFFMAN E A FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão