STF RE 378144 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE ENTES
ESTATAIS. IMUNIDADE.
1. PASEP. Exigibilidade da contribuição
pelas unidades da federação, pois a Constituição de 1988 retirou o
caráter facultativo, bem assim a necessidade de legislação
específica, para a adesão dos entes estatais ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público. Precedente do Plenário.
2.
Imunidade recíproca. Matéria não discutida nas instâncias
ordinárias. Inovação da lide. Impossibilidade. Inexigibilidade do
tributo em decorrência de imunidade conferida aos entes da
federação. Improcedência da pretensão. A imunidade tributária diz
respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE ENTES
ESTATAIS. IMUNIDADE.
1. PASEP. Exigibilidade da contribuição
pelas unidades da federação, pois a Constituição de 1988 retirou o
caráter facultativo, bem assim a necessidade de legislação
específica, para a adesão dos entes estatais ao Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público. Precedente do Plenário.
2.
Imunidade recíproca. Matéria não discutida nas instâncias
ordinárias. Inovação da lide. Impossibilidade. Inexigibilidade do
tributo em decorrência de imunidade conferida aos entes da
federação. Improcedência da pretensão. A imunidade tributária diz
respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
Agravo
regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02188-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
ADVDO.(A/S) : CELSO ZAMONER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DANILO THEML CARAM
Mostrar discussão