STF RE 378414 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NADIR CHAGAS
ADV.(A/S) : MÁRIO LUÍS FRAGA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
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