STF RE 37858 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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