STF RE 37859 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO HAVENDO QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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