STF RE 37865 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Facturas consuladas. Aplicação adequada da lei. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Ementa
Facturas consuladas. Aplicação adequada da lei. Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ALBERTO LEE S/A COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
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