STF RE 37871 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso ex-officio; seu conhecimento á compulsório.
Ementa
Recurso ex-officio; seu conhecimento á compulsório.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: FRANCISCO SILVA E BANCO DO BRASIL S.A.
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