RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A existência do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, afastando a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à conclusão do prejuízo do recurso extraordinário anteriormente protocolado, versando, sob o ângulo constitucional, sob o ângulo do devido processo legal, idêntica matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA. O recurso extraordinário não é o meio próprio a discutir-se área indenizável cuja disciplina é estritamente legal nem para, mediante reexame dos elementos probatórios, estabelecer-se indenização diversa da assentada na origem. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VERBA INDENIZATÓRIA - SUBSEQÜENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO. Vindo o Superior Tribunal de Justiça a placitar verba indenizatória relativa à desapropriação, forçoso é assentar o prejuízo do extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça, pouco importando que, em equívoco instrumental, haja-se conhecido e provido o especial sem alterar-se o que decidido na origem.