STF RE 37879 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO. ESTA FUNDAMENTADO QUANDO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO
PARECER DO SUB-PROCURADOR GERAL, ADOTANDO-SE; E, ASSIM, NÃO E NULO.
DECISÃO QUE SE PRETENDE TENHA SIDO INJUSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.
Ementa
ACÓRDÃO. ESTA FUNDAMENTADO QUANDO SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO
PARECER DO SUB-PROCURADOR GERAL, ADOTANDO-SE; E, ASSIM, NÃO E NULO.
DECISÃO QUE SE PRETENDE TENHA SIDO INJUSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM CABIMENTO.Decisão
Deixaram de conehcer do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
24/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06879 EMENT VOL-00340-04 PP-01380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : GERALDO CLETO MOREIRA
RECORRIDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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