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Jurisprudência


STF RE 3788 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESTAÇÃO INCIDENTE DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REMETIDA AS VIAS ORDINARIAS, POR INTERESSAR A TERCEIROS DE BOA FÉ.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 24/11/1966
Data da Publicação : DJ 05-04-1967 PP-00802 EMENT VOL-00685-02 PP-00757
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : EMBTE.: MASSA FALIDA DA COMPANHIA DOS FAZENDEIROS DE SÃO PAULO ADV.: HELLADIO TOLEDO MONTEIRO EMBDOS.: JOSÉ CASTILHO CABRAL E OUTROS ADV.: CARLOS CASTILHO CABRAL
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