STF RE 378840 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART.
201, § 4º, DA CARTA MAGNA.
I. - A adoção do INPC, como índice de
reajuste dos benefícios previdenciários, não ofende a norma do art.
201, § 4º, da Carta de Outubro.
II. - Agravo regimental
prejudicado, no tocante à apreciação da liminar, e, no mérito,
provido, em razão do que decidido em Sessão Plenária, no julgamento
do RE 376.846, Relator o Min. Carlos Velloso.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00014 PAR-00005 ART-00015
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicado o Agravo Regimental e provido o Recurso
Extraordinário.
Acórdãos citados: RE-376846, RE-376852.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 380473 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01178
RE 380480 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
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ANO-2003 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 19-12-2003 PP-00058 EMENT VOL-02137-10 PP-01971
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DJ 19-12-2003 PP-00059 EMENT VOL-02137-10 PP-02021
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00017 EMENT VOL-02134-06 PP-01166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LEOPOLDO TADEU AVILA
ADVDO.(A/S) : TAÍS SOARES PINTO E OUTRO (A/S)
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